Tabela de multas por NC no SIM — referência por gravidade
| Gravidade da NC | Faixa de multa (referência) | Reincidência | Pode gerar interdição? |
|---|---|---|---|
| Crítica | R$ 500 – R$ 15.000 | Até 2× o valor + suspensão do registro | Sim — imediata |
| Alta | R$ 200 – R$ 5.000 | 2× o valor da multa original | Sim — se descumprido o prazo |
| Média | R$ 100 – R$ 2.000 | Acréscimo de 50% a 100% | Não — salvo acúmulo |
| Baixa | R$ 50 – R$ 500 | Acréscimo de 50% | Não |
Importante: os valores acima são referência com base em regulamentos municipais comuns e na Lei Federal nº 7.889/1989. Cada município define sua tabela de penalidades no decreto ou regulamento local do SIM. O valor exato constará no auto de infração emitido pelo fiscal.
Por que os valores variam tanto entre municípios?
O SIM é um serviço municipal — a competência para fixar penalidades é da prefeitura. Municípios maiores com serviços de inspeção mais estruturados tendem a ter tabelas de multas mais detalhadas e valores mais altos. Municípios menores muitas vezes seguem a referência estadual ou federal como base, adaptando ao seu regulamento local.
O auto de infração sempre indicará o fundamento legal específico — o artigo do decreto ou regulamento municipal que embasa a penalidade. Leia esse campo com atenção: ele é o ponto de partida para qualquer contestação administrativa.
O que determina a gravidade de uma NC?
A classificação de gravidade segue o risco à saúde pública e ao controle sanitário. Os critérios geralmente são:
| Gravidade | Exemplos de NC típicas |
|---|---|
| Crítica | Temperatura de câmara fora do limite legal; produto sem identificação; pragas na área de produção; laudo de água reprovado sem ação corretiva; ausência de RT; PAC ausente |
| Alta | Registros de temperatura incompletos; laudos vencidos; higienização sem registro; manipulador sem ASO; rótulo não aprovado pelo SIM |
| Média | POPs desatualizados; treinamento BPF vencido; estrutura física com pequenas avarias; ausência de controle de pragas por turno |
| Baixa | Identificação de produto incompleta (sem lote ou data); ausência de sinalização obrigatória; pequenas irregularidades documentais sem risco imediato |
Como a reincidência multiplica a penalidade
Reincidência ocorre quando uma NC do mesmo tipo é registrada novamente dentro de um período determinado pelo regulamento local — geralmente 12 meses. O efeito sobre as penalidades é duplo:
- A multa sobe: normalmente dobra ou recebe um acréscimo percentual sobre o valor original
- A gravidade sobe automaticamente: uma NC de gravidade alta se torna crítica na reincidência em muitos regulamentos — o que ativa as consequências da gravidade superior, incluindo interdição
Isso significa que dois eventos de NC média podem gerar um conjunto de consequências de NC crítica sem que o segundo evento em si seja critico. O histórico do estabelecimento é verificado pelo fiscal no momento de cada inspeção.
Atenção ao ciclo de reincidência: uma NC corrigida mas com causa raiz não eliminada vai reaparecer na próxima inspeção. Corrigir a evidência sem corrigir o processo é a principal causa de reincidência em frigoríficos e laticínios.
Interdição: quando acontece e o que cobre
A interdição pode ser parcial (um equipamento, uma câmara, um setor) ou total (o estabelecimento inteiro). As situações que mais geram interdição imediata são:
- Temperatura de câmara fora do limite com produto armazenado
- Presença de pragas confirmada na área de produção
- Produto sem identificação ou com rótulo reprovado sendo embalado
- Falha de insensibilização em abatedouro sem registro de ação corretiva
- Laudo de água microbiológico reprovado em uso
- Ausência de RT no momento da inspeção (em alguns municípios)
A interdição dura até que a NC seja corrigida e o fiscal realize uma vistoria de verificação e emita a liberação formal. Não existe prazo automático de liberação — ela depende de evidência de correção.
Além da multa: o custo total de uma NC
A multa administrativa é geralmente o menor componente do custo total de uma NC crítica. Os demais componentes:
| Componente | Estimativa |
|---|---|
| Multa administrativa (crítica) | R$ 500 – R$ 15.000 |
| Paralisação de produção (por turno) | R$ 2.000 – R$ 20.000 |
| Descarte de produto embargado | R$ 5.000 – R$ 80.000+ |
| Laudos de reteste e verificação | R$ 800 – R$ 4.000 |
| Manutenção corretiva emergencial | R$ 500 – R$ 8.000 |
| Horas do RT para plano de ação | R$ 500 – R$ 3.000 |
| Perda de contratos (eventual) | R$ 20.000 – R$ 150.000+ |
Como contestar uma multa por NC no SIM
Todo auto de infração tem prazo de recurso administrativo — geralmente 15 a 30 dias a partir da notificação. O recurso precisa ser apresentado por escrito ao SIM municipal com:
- Identificação do estabelecimento e número do auto de infração
- Fundamentação técnica ou legal — por que a classificação está incorreta, ou por que o fato descrito não ocorreu ou já havia sido corrigido antes da inspeção
- Evidências documentais: laudos, registros, fotos, notas fiscais de manutenção, protocolos de correção anteriores
O recurso não suspende automaticamente a obrigação de apresentar o plano de ação — apresente o plano dentro do prazo mesmo que esteja recorrendo. Deixar o prazo vencer enquanto aguarda o resultado do recurso é um erro que gera nova NC por descumprimento de prazo.
Regra prática: o custo de evitar uma NC crítica — sistema de monitoramento, registros em ordem, laudos no prazo — representa em média menos de 5% do custo de uma única NC com paralisação e descarte de produto. O investimento em conformidade não é custo operacional: é a forma mais barata de gestão de risco disponível para estabelecimentos no SIM.
- —Qual o valor da multa por não conformidade no SIM?
- Como referência baseada em regulamentos municipais comuns e na Lei Federal 7.889/1989, a NC crítica fica entre R$ 500 e R$ 15.000, a alta entre R$ 200 e R$ 5.000, a média entre R$ 100 e R$ 2.000 e a baixa entre R$ 50 e R$ 500. Cada município define sua tabela de penalidades, e o valor exato constará no auto de infração emitido pelo fiscal.
- —Por que os valores de multa variam tanto entre municípios?
- O SIM é um serviço municipal, então a competência para fixar penalidades é da prefeitura. Municípios maiores com serviços de inspeção mais estruturados tendem a ter tabelas mais detalhadas e valores mais altos, enquanto municípios menores muitas vezes seguem a referência estadual ou federal como base.
- —Como a reincidência multiplica a multa de uma NC?
- A reincidência, quando uma NC do mesmo tipo se repete dentro do período do regulamento local (geralmente 12 meses), tem efeito duplo: a multa normalmente dobra ou recebe acréscimo percentual, e a gravidade sobe automaticamente, podendo transformar uma NC alta em crítica com as consequências da gravidade superior, incluindo interdição.
- —Quando uma NC gera interdição no SIM?
- A interdição pode ser parcial ou total e ocorre em situações como temperatura de câmara fora do limite com produto armazenado, presença de pragas na produção, produto sem identificação ou rótulo reprovado, falha de insensibilização sem ação corretiva, laudo de água reprovado em uso e ausência de RT. Ela dura até a NC ser corrigida e o fiscal emitir a liberação formal após vistoria.
- —Como contestar uma multa por NC no SIM?
- Todo auto de infração tem prazo de recurso administrativo, geralmente 15 a 30 dias a partir da notificação, apresentado por escrito ao SIM com identificação do estabelecimento, fundamentação técnica ou legal e evidências documentais. O recurso não suspende a obrigação de apresentar o plano de ação, então apresente o plano dentro do prazo mesmo recorrendo.
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